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PEC diminui alcance da assistência social

Segundo documento lançado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a PEC 287 (da Reforma da Previdência) significa mudança ampla e profunda da Previdência Pública no Brasil que restringe o alcance da Assistência Social. Entre outras alterações, a PEC 287 propõe:

1) extinguir a aposentadoria por tempo de contribuição;

2) estabelecer idade mínima única para aposentadoria (aos 65 anos) para praticamente todo o conjunto dos trabalhadores;

3) mudar o cálculo e reduzir o valor dos benefícios previdenciários em geral;

4) proibir acúmulo de benefícios, como pensões e aposentadorias;

5) desvincular benefícios assistenciais e pensões do salário mínimo.


O Dieese ainda aponta que a PEC abre a possibilidade de a previdência complementar de Regimes Próprios de Previdência Social (para servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios) ser contratada junto à iniciativa privada, ao não estabelecer a obrigatoriedade de seu caráter público.

A PEC, segundo o documento, endurece regras de acesso, rebaixa o valor médio dos benefícios e minimiza o alcance dos benefícios. Assim, aponta-se que a PEC minimiza a Previdência Pública, com abertura de espaço para o setor privado.

Também foi noticiado que 4,95 mil municípios (89% do total) possuem dívida bilionária com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com a Receita Federal, a dívida soma R$ 99,6 bilhões em contribuições previdenciárias, o que onera o sistema previdenciário. (Ana Luíza Matos de Oliveira, economista/Fundação Perseu Abramo)

Comentários

  1. Em uma rápida consulta na internet:
    "Juntos, os 513 deputados custam, em média, R$ 86 milhões ao contribuinte todo mês".
    É muita cara de pau aprovarem uma Pec dessas.

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