As medidas anunciadas pelo governo, listadas na PEC 241/161 (PEC 55, no Senado Federal), que têm como objetivo promover ajustes nas contas públicas, trazem na essência uma redução expressiva do papel do Estado como indutor do desenvolvimento do país. Trata-se, no fundo, de uma tentativa de reforma neoliberal do Estado brasileiro.
O aumento das despesas públicas, sem a existência de receitas suficientes para cobri-las, constitui a principal razão que levou o governo a propor o ajuste. O déficit, surgido a partir desse descasamento de contas, deverá ser reduzido e transitar para situação oposta, de superávit, afirma o governo Temer.
No entanto, as medidas até aqui anunciadas consideram que apenas as despesas primárias devem ser contidas, sem colocar nos cálculos do ajuste as despesas financeiras com os juros da dívida. Numa tradução simples, há teto para gastos com saúde, educação, saneamento, moradia, mobilidade urbana, assistência social etc., mas não há limites para o pagamento de juros aos bancos e aos rentistas.
O governo também deixou de lado mudanças na estrutura tributária, preservando, assim, a natureza injusta e desigual, sem interesse em corrigir o caráter regressivo e concentrador de renda embutidos no modelo tributário nacional.
A proibição de aumentos reais nos gastos primários por 20 anos congela, nos níveis de 2016, as despesas correntes e de investimento do Estado por um período absurdamente longo. O congelamento dos gastos impede que a expansão da demanda por serviços públicos seja atendida. Se um gasto aumentar, outros devem ser reduzidos para que o teto não seja ultrapassado.
Há, porém, despesas que, pela natureza, aumentam constantemente. O caso mais importante é o da Previdência Social, cujo número de beneficiários aumenta na medida em que as pessoas se aposentam. Então, quando os gastos com a Previdência subirem, outros terão que ser diminuídos, o que limitará a atuação do Estado em outras áreas em que a presença estatal é necessária. Daí a pressa do governo em fazer, também, a reforma da Previdência Social.
A aprovação da PEC 241 terá, também, impacto direto nos salários, não só dos servidores públicos, devido à Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamenta os gastos do setor público com pessoal, mas, também, nos salários dos trabalhadores da iniciativa privada (indústria, comércio e serviços), uma vez que as modificações introduzidas podem alterar a metodologia do cálculo que reajusta o salário mínimo, com repercussão nos ganhos dos trabalhadores (e aposentados e pensionistas) que o têm como referência.
Não há dúvidas, porém, de que as medidas propostas – com grandes chances de serem aprovadas no Legislativo – seguem no caminho da redução do papel do Estado na economia. A limitação dos gastos públicos inibirá o papel desse setor enquanto fomentador de investimentos e provedor de direitos sociais fundamentais. (Do Boletim de Conjuntura nº 9 do Dieese; foto: Fernando Frazão/Agência Brasil)
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