PEC 241, rejeitada pela população, aprovada na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, na noite de terça-feira (25), por 359 votos favoráveis, 116 contrários e duas abstenções, o texto base da PEC 241, principal medida anunciada pelo governo, que congela os gastos públicos nos próximos 20 anos, com reposição apenas dos índices de inflação, sob a justificativa de normalizar as contas estatais, medida rejeitada por 70% da população. 

Os seis destaques apresentados pela oposição foram rejeitados, inclusive o último, apresentado pelo PT, que retirava as regras para despesas com saúde e educação, mantendo os níveis atuais de 18% da receita de impostos para a educação e 15% da Receita Corrente Líquida para a saúde. Com os destaques rejeitados, o mínimo em ambas as áreas será atualizado pela inflação e não estará mais vinculado à receita.


Apesar dos esforços do governo para ampliar a base de votos do primeiro turno da votação – 366, ele perdeu sete votos, três de deputados de sua base: Lincoln Portela (PRB-MG), Irmão Lázaro (PSC-BA), Bacelar (PTN-BA) e os demais de deputados que tinham se ausentado no primeiro turno e compareceram na última votação, mas foram contrários à PEC.

A oposição (PT, PCdoB, PDT e PSol) ganhou mais cinco votos, comparada à primeira votação da PEC, e entregou ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), um abaixo-assinado com cerca de 325 mil assinaturas contra a PEC de teto dos gostos públicos.

Temer acompanhou a votação de seu gabinete no Palácio do Planalto com os ministros Geddel Vieira Lima (Secretaria de Governo), Eliseu Padilha (Casa Civil), o secretário de Parceria Público privada (PPI), Moreira Franco, e comemorou a votação, embora tenha sido menor do esperava (370 votos). O ministro da Fazenda Henrique Meirelles afirmou que a aprovação da PEC do teto dos gastos públicos consolida uma rota para a aprovação de outras reformas.
   
A medida segue para aprovação no Senado, onde deverá ser votada também em dois turnos, o primeiro previsto para 29/11 e a votação final entre 13 e 14/12. Por se tratar de uma Proposta de Emenda Constitucional, precisa da aprovação de três quintos dos senadores (54 dos 81). Se isso acontecer, a Constituição brasileira de 1988, será alterada no que diz respeito à destinação dos recursos e oferta dos serviços públicos no país. Até agora 12 senadores se pronunciaram contra a PEC.

A justificativa para a imposição de um teto para os gastos públicos durante os próximos vinte anos, cortando direitos sociais instituídos na Constituição de 88, é a de equilibrar as contas públicas e diminuir o tamanho do Estado na economia. Ao colocar um limite para os gastos da União por duas décadas, o governo institucionaliza um ajuste fiscal permanente e impede aumento de investimentos quando a economia voltar a crescer, uma vez que os gastos estão congelados por emenda constitucional, o que afeta gravemente investimentos em educação no país. 

Entre as manifestações e protestos contra a PEC 241, a mais emblemática é a ocupação das escolas pelos estudantes, que atinge mais de mil escolas em diversos Estados, o que os estudantes chamam de primavera secundarista.

Segundo o senador Roberto Requião (PMDB-PR), em declaração, em agosto, “Essa proposta tão absurda serve para mostrar o grau de anormalidade política e institucional em que vive hoje o país.” (Vilma Bokany, socióloga/Fundação Perseu Abramo)