A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 impõe um limite para o aumento do gasto público federal ao instituir um “regime fiscal excepcional” no país: impõe que só é possível a correção das despesas primárias (que é, em linhas gerais, o conjunto de gastos que possibilita a oferta de serviços públicos à sociedade) pela inflação (medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), o que congelaria seu limite máximo ao nível executado em 2016, ano já de adoção do ajuste fiscal e consequente corte de gastos. A justificativa para instituir tal regime fiscal seria de que há uma deterioração das contas públicas.
Apesar de provocar, na prática, uma redução do gasto social federal ao longo dos anos, o que prejudicaria milhões de brasileiros, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16.
O parecer do relator na CCJ aponta que não há como “concluir que o acesso dos cidadãos aos serviços públicos em discussão será prejudicado, mesmo porque se a crise econômica persistir (e a crise fiscal é, sem dúvida, o núcleo desta crise econômica), a arrecadação tributária será comprometida, reduzindo as fontes de recursos atualmente existentes”.
No entanto, com a PEC, os gastos federais com saúde e educação, por exemplo, atualmente vinculados a percentuais mínimos da receita, deixariam de variar conforme as receitas. Na prática, a manutenção do limite máximo de gastos ao nível de 2016 (somente corrigido pela inflação) significa a diminuição do gasto per capita ao longo do tempo. Ou seja, no longo prazo a PEC acarreta uma piora do acesso aos direitos sociais, já deficientes no Brasil.
Uma das áreas mais afetadas, segundo especialistas, será a educação, e os cortes já se aprofundam: em cenário financeiro grave das universidades federais brasileiras, o governo Temer prevê cortar até 45% dos recursos previstos para investimentos nas universidades federais em 2017, na comparação com o orçamento de 2016. Já o montante estimado para custeio deve ter queda de cerca de 18%, segundo dados publicados no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle, do Ministério da Educação. (Boletim de Análise de Conjuntura Social/Fundação Perseu Abramo)
Apesar de provocar, na prática, uma redução do gasto social federal ao longo dos anos, o que prejudicaria milhões de brasileiros, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16.
O parecer do relator na CCJ aponta que não há como “concluir que o acesso dos cidadãos aos serviços públicos em discussão será prejudicado, mesmo porque se a crise econômica persistir (e a crise fiscal é, sem dúvida, o núcleo desta crise econômica), a arrecadação tributária será comprometida, reduzindo as fontes de recursos atualmente existentes”.
No entanto, com a PEC, os gastos federais com saúde e educação, por exemplo, atualmente vinculados a percentuais mínimos da receita, deixariam de variar conforme as receitas. Na prática, a manutenção do limite máximo de gastos ao nível de 2016 (somente corrigido pela inflação) significa a diminuição do gasto per capita ao longo do tempo. Ou seja, no longo prazo a PEC acarreta uma piora do acesso aos direitos sociais, já deficientes no Brasil.
Uma das áreas mais afetadas, segundo especialistas, será a educação, e os cortes já se aprofundam: em cenário financeiro grave das universidades federais brasileiras, o governo Temer prevê cortar até 45% dos recursos previstos para investimentos nas universidades federais em 2017, na comparação com o orçamento de 2016. Já o montante estimado para custeio deve ter queda de cerca de 18%, segundo dados publicados no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle, do Ministério da Educação. (Boletim de Análise de Conjuntura Social/Fundação Perseu Abramo)
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