Pular para o conteúdo principal

Com a PEC 241, golpistas exterminam futuro do país


O governo interino de Michel Temer encaminhou ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição – PEC 241/16, que, se aprovada, terá o condão de alterar o papel do Estado brasileiro. Ela determina que a expansão do gasto público não financeiro nos próximos 20 anos não poderá ser superior à inflação.

Pouco se falou da gravidade dessa iniciativa, que terá consequências catastróficas sobre o futuro do país e do povo brasileiro. Apontamos a seguir algumas dessas possíveis consequências para ilustrar a gravidade dessa proposta, que atende integralmente aos interesses do mercado financeiro.

A primeira consequência será a limitação ou o direcionamento do papel do Estado apenas para garantir o direito de propriedade, assegurar o cumprimento de acordos e honrar os compromissos com os credores das dívidas interna e externa, já que não poderá mais criar novos programas nem ampliar investimentos.

A segunda será a retirada do controle do Poder Executivo, do Congresso e da sociedade sobre o tamanho do orçamento, que ficará automaticamente engessado por 20 anos, independentemente de haver crescimento econômico ou aumento de arrecadação.

A terceira será o acirramento do conflito distributivo, com os diversos setores da sociedade lutando para ver quem perde menos com os cortes, considerando que a prioridade é economizar nas despesas de custeio e investimento para assegurar o pagamento dos encargos da dívida mobiliária.

A quarta será o desmonte do Estado enquanto instrumento de prestação se serviços, com uma forte reforma administrativa voltada à desvalorização dos servidores, com corte de direitos e de reajustes, além da proibição de novas contratações, mediante a vedação de novos concursos públicos nos próximos 20 anos.

A quinta será a inevitabilidade de uma reforma ou ajuste com viés fiscal na seguridade social e na educação, já que o congelamento não se sustenta sem um drástico corte de despesas na previdência e assistência social, na saúde e na educação.

Apenas a título de ilustração, se as regras da PEC 241 já estivessem em vigor desde 2003, início do primeiro mandato do presidente Lula, o salário mínimo, atualmente de R$ 880 seria equivalente a R$ 509. O gasto com saúde e educação seria a metade do que é hoje.

No caso da previdência e da assistência social, o maior programa de distribuição de renda do planeta, que é responsável pela paz social no Brasil, seu escopo teria sido reduzido drasticamente, não apenas para dificultar o acesso a esses benefícios, mas também para desvincular suas prestações do salário mínimo, especialmente os benefícios assistenciais, cujo valor seria próximo do pago aos beneficiários do Bolsa Família.

Pode parecer terrorismo, mas a verdade é que o congelamento do gasto público obriga o corte de direitos dos atuais beneficiários para permitir o acesso a esses direitos de novas pessoas, afinal a população não para de crescer, as pessoas preenchem os requisitos para requerer aposentadoria, há demanda por mais saúde e educação e isso só será possível se houver aumento da despesa ou redução dos benefícios de quem já vinha usufruindo desses benefícios.

O raciocínio é simples. Se há um valor fixo, que já está comprometido com uma despesa, o atendimento a novos beneficiários só será possível se o valor que atende aos atuais for reduzido. Na previdência, por exemplo, existe uma regra de reajuste que só continuará a ser aplicada se não houver nenhuma nova aposentadoria. Como novas aposentadorias surgirão, ou se aumenta o valor (o que a PEC proíbe) ou se suprime o reajuste. A última hipótese, combinada com o corte de direitos, é que será colocada em prática, segundo a visão do governo.

O governo fez uma opção política de não aumentar tributo dos mais ricos e economizar em cima dos mais pobres. Com a PEC 241, a prioridade é o pagamento da dívida, já que essa não está sujeita a nenhum tipo de congelamento. É simples assim. (Antônio Augusto de Queiroz , jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap)

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Pátria deseducadora

A arte popular brasileira ganha um livro

"Eu me ensinei: narrativas da criatividade popular brasileira" é ao mesmo tempo um livro de arte e um compêndio raro sobre a obra de 78 artistas autodidatas de todo o país. “Eu me ensinei sozinha”, frase cunhada por Izabel Mendes da Cunha, conhecida como Dona Izabel, representa, com clareza, a síntese da categoria que aglutina os artistas do livro. A obra será lançada no dia 7 de dezembro de 2017, às 18h30, na Livraria Martins Fontes – Avenida Paulista, 509, em São Paulo. 
Autoria e projeto editorial de Edna Matosinho de Pontes, a publicação bilíngue (português e inglês), 464 páginas, editada pela Via Impressa Edições de Arte, além de registrar a vida e obra dos artistas relacionados, traz um ensaio aprofundado sobre a questão da arte popular, de Ricardo Gomes de Lima, e texto de apresentação assinado por Fabio Magalhães. 

Com seu arsenal de conhecimento sobre essa expressão artística nacional, acumulado ao longo de 30 anos como estudiosa, colecionadora e galerista, Edna Ponte…

Juiz de direito, guitarrista. E criador de um festival internacional de música

Carlos Motta
A vida de músico não é fácil no Brasil. Da mesma forma, não é para os fracos a tarefa de promover a música num ambiente dominado por uma indústria que odeia a qualidade. Mesmo assim há pessoas que se dedicam simultaneamente à vida artística e à extenuante missão de levar cultura ao público. 

Haja fôlego, haja coragem, haja vontade.

A situação se complica ainda mais quando essa pessoa exerce uma profissão que exige uma atenção constante, quase como um sacerdócio. 

Esse é o caso o doutor José Fernando Seifarth de Freitas, juiz da Vara da Família em Piracicaba, importante cidade do interior paulista, que também é Fernando Seifarth, violonista dos mais respeitados entre o pessoal que toca o jazz manouche, ou cigano, gênero que nasceu da genialidade do belga Django Reinhardt, lá nos anos 30 do século passado e rapidamente se espalhou pelo mundo todo. 

O juiz de direito e o músico, provando que muitas vezes querer é poder, se fundiram há alguns anos para criar um dos mais interessan…