O senador Paulo Paim (PT-RS) protocolou projeto de lei que revoga a Lei da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17). O projeto ainda precisa ser lido em plenário para receber numeração e começar a tramitar nas comissões do Senado.
O projeto tem apenas dois artigos, um deles afirmando que fica revogada a Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 e o outro dizendo que a lei entra em vigor na data de sua publicação.
Em sua justificativa, o senador afirmou que a nova lei tem vários dispositivos inconstitucionais, que desumanizam a relação entre empregado e empregador.
Além disso, segundo o senador, 17 ministros do Tribunal Superior do Trabalho assinaram documento segundo o qual a lei “elimina ou restringe, de imediato ou em médio prazo, várias dezenas de direitos individuais e sociais trabalhistas".
Na quarta-feira passada, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) decidiu encerrar a subcomissão temporária que tinha o objetivo de propor um marco legal sobre o uso da maconha no país. A subcomissão temporária, que não chegou a ser instalada, vai dar lugar à outra que terá como foco a reforma trabalhista, com vistas a criar um Estatuto do Trabalho.
A decisão foi tomada porque a CDH pode contar somente com quatro subcomissões em funcionamento ao mesmo tempo. Hoje, existem três subcomissões oficialmente criadas: a Subcomissão Permanente de Justiça de Transição; a Subcomissão Permanente em Defesa da Mulher; e a Subcomissão do Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas.
A ideia de substituição partiu do senador Paulo Paim. Ele observou que a regulamentação da maconha é um tema polêmico, e, por isso, desde o fim de 2014, quando Cristovam Buarque (PPS-DF) sugeriu a criação da subcomissão, nenhum senador manifestou interesse em levar o assunto adiante.
“Parece que, como é um tema muito polêmico, não houve o interesse de nenhum parlamentar. Ela não foi sequer instalada. Mediante a isso, eu peço a exclusão dessa subcomissão, já que só podemos ter quatro subcomissões e nós já temos três, o que abriria espaço para uma quarta”, justificou Paim.
O senador gaúcho destacou que estão em jogo no momento a perda de direitos trabalhistas, o que requer maior atenção a este tema. Paim disse esperar que a nova subcomissão consiga barrar os retrocessos da reforma proposta pelo governo de Michel Temer. Ele quer como resultado um Estatuto do Trabalho com amplas garantias aos trabalhadores.
Comentários
Postar um comentário